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📌 Contexto e Importância das Imagens
As câmeras de segurança têm a finalidade de proteger nossos espaços comuns e auxiliar em eventuais necessidades de comprovação de acontecimentos.
As imagens captadas pelas câmeras do condomínio são protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e também pelo direito constitucional à privacidade e à imagem das pessoas.
✅ Acesso às Imagens
O acesso às gravações não é público. As imagens são utilizadas exclusivamente para fins de segurança, controle de acesso e apuração de eventuais ocorrências dentro das áreas comuns.
Por lei, o condomínio deve restringir o acesso apenas a pessoas autorizadas (síndico, administradora, empresa de segurança) e somente em situações justificadas, como:
investigação de incidentes de segurança, furtos ou danos;
atendimento a solicitações oficiais de autoridades policiais ou judiciais;
análise formal mediante solicitação fundamentada de um morador diretamente envolvido em um evento.
⚠️ Implicações Legais
A divulgação indevida das imagens pode gerar danos a terceiros e, assim, o condomínio pode ser responsabilizado e obrigado a reparar financeiramente os prejudicados.
A divulgação, reprodução ou compartilhamento de imagens sem autorização expressa constitui violação de privacidade e pode gerar responsabilidade civil e penal.
O condomínio mantém política interna de controle de acesso, guarda e descarte das imagens, garantindo que os dados sejam usados de forma segura e dentro dos prazos legais.
Solicitação Formal: Caso algum morador precise solicitar o acesso às imagens, este deve ser feito de forma documentada para análise.
Para acesso às imagens, você precisa mandar por e-mail informando o motivo da solicitação, com data e hora do ocorrido pra que a administradora possa avaliar o pedido.
gentileza enviar para jessica.voltane@oma.com.br